DEU RUIM

Senado aprova projeto que inviabiliza novo seguro garantia, diz FenSeg

Para Roque Mello, não haverá seguradora com interesse no produto se forem implementadas as alterações

Oscar Röcker Netto
16/12/2016 – 09:06
Atualizado em 09/01/2017 – 08:04
Roque Mello, presidente da comissão de Garantia da FenSeg.
Roque Mello, presidente da comissão de Garantia da FenSeg.

O Senado aprovou na terça-feira, 13/12, um projeto de lei que prevê alterações na lei de licitações no qual estão incluídas mudanças no seguro garantia. De acordo com Roque Mello, presidente da comissão de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), o modelo aprovado inviabiliza a aplicação do novo seguro por parte das empresas do setor.

O texto (PLS 559/2013) do relator Fernando Bezerra (PSB-PE) estabelece pontos defendidos pelo mercado segurador. O principal deles é a ampliação do teto de cobertura do seguro, dos 5% atuais para 30% do valor da obra. Mas foram incluídos quatro itens que, segundo Mello,  as seguradoras não têm condições de assumir.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde a FenSeg vai procurar levar “mais racionalidade” aos pontos criticados. “Não esperávamos um endurecimento tão grande no texto da lei. Fizemos um esforço muito grande para explicar os porquês de alguns pontos não poderem ser executados, mas foi em vão”, afirmou Mello à Risco Seguro Brasil.

Fernando Bezerra, do PSB-PE.
Fernando Bezerra, do PSB-PE.

Caso a Câmara faça mudanças no projeto, no entanto, o texto precisa voltar a ser apreciado no Senado. Com isso, a expectativa de Mello é de que não as novas discussões ocupem o primeiro semestre inteiro de 2017.

“O mercado está ciente de que precisa oferecer um produto que permita a retomada e conclusão das obras sinistradas. Mas esse produto tem de ser factível”, diz o presidente da comissão. “Se passar [na Câmara] do jeito que está, dificilmente será possível o mercado operar o seguro garantia. Isso vale para seguradoras e resseguradoras.”

Como uma onda

Reviravoltas não chegam a ser novidade no processo de mudanças no seguro, que vem sendo discutido desde 2002.

Entretanto, agora, diante da crise, a expectativa dos seguradores era de enfim ver aprovada a elevação do teto. Ela teria o apelo de contribuir para retomada das obras públicas e de dar mais garantias de que elas seriam concluídas — dois fatores que o mercado considerava relevantes para convencer governo e parlamentares.

Por ocasião do impeachment de Dilma Rousseff e com Michel Temer assumindo com um discurso fortemente ancorado na recuperação econômica, o tema ganhou destaque na agenda de prioridades da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).

Na sexta-feira, 9/12, antes portanto da votação no Senado, o presidente da CNseg, Marcio Coriolano, avaliava que a aprovação das mudanças seguiria o timing do governo e do Congresso, mas se mostrava otimista. “A coisa está avançada, mas vamos esperar”, disse ele durante encontro com jornalistas.

Segundo Coriolano, as alterações no perfil do seguro não foram uma demanda apenas do mercado, mas também do governo, que precisa promover a retomada no crescimento.

Pontos de discórdia

Há quatro pontos no projeto de lei aprovado com os quais a FenSeg não concorda, segundo Roque Mello. Eles dizem respeito à subrogação para garantia contratual, à obrigatoriedade da seguradora fiscalizar e fazer auditoria contábil nas obras seguradas, à garantia adicional trabalhista e previdenciária para trabalhadores dessas obras e também à uma garantia compulsória.

“É um texto muito ruim”, resume Mello. “Impõe uma barreira que o mercado não consegue vencer.”

No caso da obrigatoriedade de fiscalizar as obras, por exemplo, Mello diz que se transfere para as empresas uma obrigação — a gestão do contrato público — que é do Estado. “As seguradoras precisam oferecer garantias [de conclusão das obras] e acompanhar a execução, mas não dá para fazer fiscalização”, afirma.

Já na garantia adicional trabalhista, o presidente da comissão afirma que a lei passaria a considerar cada funcionário das obras seguradas como beneficiário das apólices. “Isso é absolutamente impossível”, diz, lembrando que obras de infraestrutura podem reunir milhares de trabalhadores.

“Não há como correr o risco de responder [milhares de] ações trabalhistas no Brasil inteiro. Não há cálculo atuarial que resista a isso. Uma empresa que eventualmente emita uma apólice dessas está fadada a quebrar.”

Segundo Mello, o mercado aceita assumir o risco trabalhista, para o qual já existe cobertura, mas tendo o ente público como beneficiário da apólice, não os trabalhadores individuais.

Relator, o senador Fernando Bezerra, no entanto, considerou que o substitutivo aprovado contém “pequena alteração no regramento sobre seguros para evitar que a seguradora esteja sujeita a ônus além do valor garantido”, de acordo com a Agência Senado. “Além disso, pretendeu-se evitar possíveis confusões entre o seguro em proteção à administração pública e o seguro em favor do empregado.”

No principal ponto, em que há aprovação do mercado, o texto estabelece que “obras de grandes riscos”, com valor acima de R$ 100 milhões, contratem seguro garantia com cobertura de 30% do valor e cláusula de retomada em caso de paralisação. Para obras de valor abaixo desse montante, o teto é de 20% de garantia contratada.

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