Com analogia divina, juiz cobra Lei Geral do Seguro
Avanços tecnológicos exigem que legislação se modernize, afirma Carlos Henrique Abrão, do TJ-SP; para advogado, falta cultura de seguros
“Se Deus voltasse a Terra hoje para reconstruir o mundo, não descansaria no sétimo dia; faria um seguro, tamanho o nível de insegurança e a instabilidade a que estamos expostos.”
A analogia divina é de Carlos Henrique Abrão, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ela serviu como introdução a um problema bem terreno e que depende da cooperação dos homens para ser enfrentado, que é, segundo o desembargador, a mudança bastante acelerada na matriz de seguros, causada por avanços tecnológicos sem precedentes, sem que a Justiça tenha acompanhado esse desenvolvimento do setor.
“Como vai ficar o seguro de um carro autônomo, que funciona independentemente do motorista?”, exemplifica.
A legislação brasileira sobre seguros, na avaliação do juiz, precisa de melhorias para fazer frente ao mundo novo. “A jurisprudência em seguros começa a engatinhar”, disse Abrão, que participou do painel Legislação e Contratos de Seguros, no III Congresso Latino Americano de Seguros de Transportes e Cascos.
Engatinha, segundo ele, em meio a um “cipoal complexo” de leis.
Ao julgarem casos do setor, os juízes aplicam diversas normativas espalhadas em oito diferentes legislações, como os códigos Civil, de Direito do Consumidor, Brasileiro Aeronáutico, entre outras leis e decretos.
Lei geral
O desembargador considera um bom passo a unificação dessas normativas numa Lei Geral de Seguros. Isso faz parte e um projeto de lei que circula desde 2004, mas que ainda está travado nos meandros da burocracia política brasileiro.
“Essa reforma é essencial”, considera Abrão. “É preciso unificar todas essas leis. O século 21 trouxe um novo visual do seguro. Temos importantes matrizes variantes que mostram a importância de uma legislação unificada brasileira, que somente será moderna se estiver sintonizada com os países desenvolvidos.”
No caso de São Paulo, estado mais rico e industrializado da federação, outra ação fundamental é a criação de Varas Empresariais, já existem em outros estados e que, no entender de Abrão, possibilitariam melhoria qualitativa das decisões judiciais.
As varas permitiriam uma especialização maior dos juízes, acredita ele. “Os escritórios [de advocacia] que trabalham com esse tema são todos especializados; os juízes não” “Precisamos de juízes especializados para poderem julgar bem esses casos.
Falando à Risco Seguro Brasil, o desembargador disse que para viabilizar essas varas são necessários: 1) inicativa do TJ e 2) recursos do governo. “São Paulo é um dos poucos estados que não têm varas empresariais”, disse. “Mas todos os candidatos à corregedoria do TJ já se comprometeram a criá-las.”
Abrão acredita que “nos próximos 12 meses teremos pelo menos cinco ou seis varas aqui no estado.”
Além de seguro, essas instâncias tratarão de assuntos como contratos empresariais, franquias, factoring, contratos de transportes, marcas e patentes, recuperação judicial e falência.
Falta cultura
Já o advogado especializado em seguro Paulo Cremoneze, do escritório MCLG Advogados associados, vê mais problema na cultura – ou falta de – da área do que na legislação propriamente dita.
Tal cultura, segundo ele, faz com que o “direito do seguro não seja trabalhado da melhor forma no Brasil”. A formação dos advogados no setor é precária e muitos juízes não conhecem detalhes importantes para basearem seus julgamentos, de acordo com Cremoneze.
O especialista diz que apoia a Lei Geral, mas acredita que o principal problema não é de lei. Ele considera que o Brasil tem muitas leis, e algumas muito boas – como o Código de defesa do Consumidor. O que não funciona tão bem é a aplicação delas.
Para ele, o Projeto da Lei Geral de Seguros, ora em tramitação, perdeu o timing e já ficou velho antes mesmo e ser aprovado e entrar em vigor. “Está um pouco defasado. Seria preciso um outro, que uniformize a legislação, mas com discussão ampla na sociedade.”
“O problema brasileiro é de aplicação da lei. O estudo do direito de seguro, que é extremamente importante, é um ilustre desconhecido, não sendo tratado nas universidades ou em seminários, fora dos eventos do próprio setor. Falta cultura de seguro no Brasil”, afirma.
E como mudar isso? “Com muito diálogo”, diz ele. ” O mercado segurador precisa investir mais nisso, no diálogo com o Poder Judiciário, visitar e explicar o assunto para os congressistas, fazer mais eventos e discussões.
