Alteração em PL que amplia seguro garantia preocupa mercado, diz Austral

A nova Lei das Licitações, que aborda o seguro garantia traz importantes avanços regulatórios para permitir a realização de obras de infraestrutura. A nova medida está prestes a ser aprovada pelo Congresso Nacional,

A ampliação do uso do seguro garantia nas concessões de obras públicas é considerada um dos tópicos mais relevantes do projeto.

O projeto de lei 1292/95 foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no final de junho. Após a aprovação de destaques, o projeto será submetido ao Senado Federal.

No entanto, segundo Carlos Frederico Ferreira, CEO da Austral Seguradora (foto), o mercado ficou preocupado com o acréscimo de uma simples palavra. Trata-se da preposição “até”, ao corpo do texto.

Conclusão

Um dos grandes avanços do PL 1292/95 é a possibilidade de aumentar a proporção de um contrato de obras públicas. Isso seria garantido por uma apólice de seguro garantia.

Hoje, a lei permite que o seguro cubra até 5% do valor da obra. No PL, o limite passa para 30% nos casos de obras de maior valor.

Com isso, na opinião de especialistas, aumenta a chance de que a obra seja concluída. Mesmo que a empresa ganhadora da licitação acabe não conseguindo cumprir os compromissos do contrato.

Da mesma forma, o projeto também prevê que a seguradora responsável pela cobertura pode assumir a responsabilidade pela conclusão da obra. Por exemplo, custeando a contratação da segunda colocada na licitação para encerrar os trabalhos.

Com o limite de 5% para a cobertura do seguro garantia, isso não acontece. Sempre valerá mais a pena para a seguradora pagar a indenização financeira.

Com 30%, dependendo de quanto a obra houver avançado, assumir a sua conclusão se torna uma ideia mais atraente. Porém, o custo pode ser inferior ao pagamento da indenização.

“No fim, o que interessa ao governo é ter a obra pronta, e não receber o dinheiro da indenização,” observou Ferreira em entrevista a Risco Seguro Brasil.

Escolhas demais

O texto do PL estabelece, porém, que, na contratação de obras de engenharia “de grande vulto”, o ente público que realiza a licitação. Contudo, pode pedir a apresentação de uma apólice de seguro garantia de “até 30% do valor inicial do contrato”.

Segundo o CEO da Austral, essa formulação causou desconforto no mercado. Uma vez que abre a possibilidade de que, na prática, as licitações acabem não adotando limites maiores que os atuais. Poderia até piorar a situação.

“A palavra ‘até’ deixa a opção de decidir por um percentual menor,” disse Ferreira.

“O ente público pode decidir por 30%, por 5%, por 1% ou até zero. É um ponto fraco no projeto da nova lei, pois deixou que este percentual seja decidido caso a caso.”

O barato sai caro

Há argumentos que os entes podem usar em defesa da adoção de limites inferiores a 30%. Por exemplo, o de reduzir os custos globais da licitação, já que limites menores exigem apólices de seguro garantia menos caras.

Além disso, o ente contratante pode argumentar que deseja democratizar as licitações, permitindo que empresas menores que participem do certame.

Isso porque a concessão de uma apólice de seguro garantia exige a avaliação da robustez financeira das empresas que querem fazer a obra, o que se transforma em uma vantagem para as companhias de maior porte, com mais acesso a crédito e maior experiência no mercado.

“O limite do seguro garantia é como um limite de crédito”, disse Ferreira.

“As seguradoras olham para a capacidade técnica da empresa, mas também para a sua estrutura financeira.”

Mas isso, na visão do executivo, funciona na prática como uma primeira triagem dos participantes, o que no final colabora para que aumentem as chances de que a obra seja concluída.

“O seguro garantia é um instrumento de pré-qualificação das empresas que participam de uma licitação”, afirmou. “Ele já faz um filtro.”

Seguro garantia: restrição de capacidade

Já Rodrigo Campos, diretor de Subscrição da Austral Seguradora, acredita que a incerteza gerada pelo “até” introduzido no projeto pode afetar a capacidade disponível no segmento.

“Se o projeto de lei for aprovado como está, vai ocorrer uma restrição de capacidade tanto de seguro quanto de resseguro”, disse Campos.

“Mas é uma restrição estritamente ligada ao PL, não se relaciona à capacidade disponível no mercado.”

Devido aos altos valores envolvidos, o seguro garantia conta com o apoio do resseguro para ser viável às empresas subscritoras.